A Lei nº 12.546/11, fruto da conversão da MP nº 540/11, prevê a instituição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“NBS”) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“NEBS”).

A instituição da NBS e das NEBS veio para refletir no Brasil o esforço de harmonização internacional visando a facilitação da organização e análise de dados do comércio mundial.

Diante disso, no início de 2012, foi publicado o Decreto nº. 7.708, que regulamentou a NBS e NEBS.

A NBS funcionará como um classificador único com estrutura semelhante a da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, para serviços em geral, intangíveis e outras operações com não residentes que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil.

À exceção das empresas optantes pelo SIMPLES, e das operações que envolvam serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados devidamente registrados no Siscomex, estão obrigados a prestar as informações:

o prestador ou tomador de serviço residente ou domiciliado no Brasil;

a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos;e

pessoas físicas ou jurídicas ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

A obrigação estende-se ainda:

às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e

às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (filial, sucursal ou controlada da empresa brasileira situada no exterior).

Os detalhes finais desta nova obrigação acessória foram definidos pela Portaria MDIC nº 113/12, segundo a qual a declaração deverá ser prestada eletronicamente a partir de 1º de agosto de 2012, no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observando os seguintes prazos:

dentro dos 90 dias seguintes ao início da operação (faturamento, pagamento ou outra operação que produza variação no patrimônio) até dezembro/2013. De janeiro/2014 em diante, o prazo cairá para 30 dias seguintes à operação; e

anualmente, a partir de janeiro/2014, para as informações relativas às operações via filial, sucursal ou controlada da empresa brasileira no exterior.

A entrega será escalonada, sendo que, a partir de 1º de agosto de 2012, o primeiro grupo obrigado a prestar as informações no Siscoserv serão os de construção, postais, de coleta, remessa ou entrega de documentos ou pequenos objetos, remessas expressas, bem como de manutenção, reparação e instalação.

Desta forma, é de suma importância a atenção à lista de serviços e ao cronograma estabelecido pela referida Portaria, pois outros grupos serão obrigados a prestar informações a partir de 1º de outubro  e assim por diante.

Embora não se trate de uma declaração tributária, existem grandes chances de as informações assim obtidas serem compartilhadas com a Receita Federal do Brasil, o que certamente aumentará os meios eletrônicos de fiscalização via cruzamento de dados.

Aryane Braga Costruba
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria


 

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