Publicada dia 9 de julho, a Instrução Normativa RFB nº. 1.279/12 que determina que toda pessoa física ou jurídica detentora de imóvel rural apresente Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) entre 20 de agosto a 28 de setembro de 2012.

A elaboração da DITR deverá ser feita mediante Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil – RFB na internet e apresentada mediante programa de transmissão Receitanet, também disponível no site da RFB, ou em disquete nas agências do Banco do Brasil S.A ou da Caixa Econômica Federal.

A entrega da DITR após o prazo sujeita o contribuinte a multa de 1% ao mês, não inferior a R$50,00, bem como multa e juros moratórios devidos pelo não recolhimento do imposto devido. Nos casos dos imóveis rurais isentos de ITR a multa será aplicada no valor de R$50,00.


 

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