No último dia 29/05, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo realizou julgamento conjunto de processos relativos a autuações fiscais de ICMS decorrentes da comercialização com empresas ou documentos considerados inidôneos pelo Fisco.

Em resumo, os julgadores se dividiram em duas correntes.

A primeira linha é adepta à tese de defesa dos contribuintes e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a comprovação documental de que a operação mercantil foi efetivamente realizada elide a glosa de créditos por inidoneidade do documento fiscal. Neste caso, uma vez provada a operação, prevalece a boa-fé do contribuinte, afastando inclusive, os efeitos retroativos da declaração de inidoneidade.

A segunda corrente adotou a tese da responsabilidade objetiva, segundo a qual a infração (comercialização com empresa ou documento inidôneos) independe da intenção do contribuinte, caso em que a inidoneidade tem efeitos também para situações passadas, de forma retroativa.

Ao final dos debates, foi determinada a devolução, às Turmas Julgadoras Ordinárias, dos processos que seriam julgados, para realização de novo julgamento com o objetivo de se analisar os documentos probatórios apresentados em cada caso.

Assim, diferentemente do que divulgado na mídia especializada, não é possível afirmar categoricamente que a Câmara Superior do TIT/SP tenha firmado uma posição definitiva sobre o tema.

Porém, há uma forte tendência no sentido de que as provas apresentadas pelos contribuintes serão determinantes para o êxito das defesas, mas permanece indefinido quais são os documentos necessários para a comprovação da boa-fé e da efetividade da operação.

Em linhas gerais, pode-se adotar como ponto de partida alguns documentos básicos inerentes à maioria das operações mercantis, tais como: (i) conhecimento de transporte; (ii) comprovantes de pagamento; (iii) registros fiscais e contábeis; e (iv) consulta ao Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), indicando a regularidade cadastral do estabelecimento declarado inidôneo à época da operação.

Diante desse cenário, é importante que os contribuintes redobrem os cuidados referentes ao procedimento adotado, munindo-se preventivamente de todas as provas possíveis a serem opostas contra eventuais questionamentos fiscais.

No mais, dada a manifesta insegurança jurídica que se instaurou em decorrência da problemática, o tema em questão está longe de ser exaurido e certamente voltará a ser objeto de novos debates, sendo imprescindível que, para tanto, os contribuintes continuem a resistir às cobranças indevidas do Fisco Estadual.

Maurílio Freitas Maia
Sênior da Divisão do Contencioso


 

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