A década de 1990 testemunhou o nascimento do termo “blindagem patrimonial”. Trata-se de estratagema pelo qual, como o próprio nome dá a entender, sócios e diretores de uma empresa ficariam “a salvo” de dívidas das mais variadas naturezas decorrentes das atividades empresariais, inclusive dívidas tributárias.

No entanto, o termo logo ganhou má conotação justamente pelo fato de ter sido associado, no mais das vezes, a atos e operações de legalidade questionável.

Exemplo mais notório disso é o caso no qual o empresário, por meio de OffShores constituídas em Países que dificultam o acesso aos reais beneficiários, detém participação societária em empresa constituída no Brasil. Ainda neste caso, o mesmo empresário figura como representante legal das OffShores no Brasil, e comanda o dia-a-dia da empresa por meio de procuração.

Como não se exige registro público das procurações outorgadas pelas empresas, o procurador acaba por não figurar em nenhum dos dados cadastrais da empresa perante Junta Comercial ou Fisco. E isto acabava por evitar que o Fisco atribuísse responsabilidade pessoal à pessoa que administrava de fato a empresa.

No entanto, com o tempo, o Fisco tornou-se mais atento a esta prática, de modo que, em suas autuações, passou a arrolar os procuradores como responsáveis tributários pessoais, até mesmo com base nos indícios de que o procurador, no exemplo acima, era o real beneficiário da empresa.

De maneira acertada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal de última instância para deci-dir os processos administrativos decorrentes das autuações lavradas pelo Fisco Federal, passou a proferir decisões que reconhecem a responsabilidade tributária pessoal
do “procurador com amplos poderes”, por entender que existe interesse comum na situação que constituiu o
fato gerador da obrigação tributária.

Em outras palavras, o CARF, corretamente, entendeu que o procurador é responsável pela dívida tributária da empresa que representou, justamente pelo fato do procurador ter atuado nos negócios que geraram a referida dívida, ainda mais quando também possui os mesmos amplos poderes para representar os “sócios” estrangeiros. Mas tal interpretação, é bom frisar, pode variar de caso a caso, a depender dos atos e negócios praticados e, especialmente, dos negócios que ensejaram os tributos devidos e não pagos, fatores estes fundamentais para a definição da existência, ou não, de responsabilidade pessoal.

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria


 

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