Nos últimos anos, o Brasil testemunhou o crescimento e a consolidação do seu mercado de capitais.

Muitas novas empresas encontraram na Bolsa de Valores a oportunidade de captar os recursos financeiros necessários às suas necessidades (reforço de capital de giro; rolagem de dívidas; expansão de operações, etc.).

Foram diversos os casos de empresas que obtiveram registro perante à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com os mais variados motivos, tais como negociação de suas ações, de debêntures ou outros títulos de dívida, ou até mesmo para fazer jus a incentivos fiscais.

No entanto, o registro na CVM, mesmo aquele decorrente de obrigação para obtenção de incentivo (FINOR, por exemplo), traz consigo uma severa mudança na rotina da companhia. Trata-se da obrigatoriedade de prestar contas tanto ao mercado (acionistas; debenturistas; fundos de investimento, etc.) quanto à própria CVM.

De fato, o registro da companhia na CVM implica em um verdadeiro choque cultural, por assim dizer. A empresa passa a ser obrigada ao fornecimento de uma série de informações contábeis e financeiras: sobre os seus negócios, sobre sua composição acionária e as participações detidas pelo acionista controlador e pelos principais executivos etc.

Por conta disto, não são raras as vezes em que a companhia cumpre a destempo, ou pura e simplesmente não consegue cumprir as diversas exigências impostas pela CVM. Questões aparentemente simples, como o atraso na entrega das Informações Trimestrais por exemplo, podem ensejar um processo administrativo, e culminar com a imposição de penalidades à companhia e a seus administradores.

As penas nem sempre são leves, e variam desde a mera advertência até a suspensão ou cassação da autorização da companhia a operar em Bolsa, o mesmo podendo ocorrer aos administradores envolvidos.

Também como consequência lógica do aumento do número de empresas registradas na CVM, tem-se verificado o aumento na quantidade de processos administrativos deste órgão para a averiguação do cumprimento da legislação societária e normas infralegais.

Em outras palavras, a CVM tem aumentado sua atividade fiscalizatória.

No âmbito de tal órgão, é possível suspender o processo administrativo por meio da celebração de Termo de Compromisso em que a empresa apresente proposta para: (i) cessar o ato considerado ilícito pela CVM; e (ii) corrigir as irregularidades apontadas, com a indenização dos prejuízos causados ao mercado e à CVM.

Outra decorrência do aumento do volume de negócios no mercado de capitais é o aumento dos valores a serem pagos à CVM a título de indenização, com vistas à celebração de Termo de Compromisso. Os montantes têm subido cada vez mais nos últimos tempos, sob o argumento de desestimular irregularidades similares.

Diante de tal situação, o ideal é prevenir: realizar trabalhos de compliance das regras da CVM com alguma periodicidade e, em caso de questionamento por parte de tal órgão, analisar a questão com o auxílio de um especialista, de forma a minimizar riscos.

 

Renata Freire de Almeida

Gerente da Divisão de Consultoria Societária


 

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