O voto a distância não é novidade. Trata-se de possibilidade criada pela Lei n. 12.431/11, que alterou a Lei das S/A (Lei n. 6.404/76) e passou a permitir que o acionista de companhia aberta participasse e votasse a distância em Assembleias Gerais, observada a regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a respeito.

A temporada de Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO’s”) será a primeira a ser realizada após a mudança da lei, e, em tese, poderá ser o primeiro teste dos votos a distância.

Não obstante a possibilidade prevista em lei, não é de se esperar um grande número de adeptos da nova prática.

E a razão disso é simples: ainda não existe nenhuma regulamentação por parte da CVM. Isso porque pôr em prática o voto virtual não é uma tarefa tão simples quanto parece.

Vejamos alguns exemplos.

Via de regra, em uma Assembleia presencial, o primeiro passo do acionista é validar sua presença, momento em que também será feita a verificação de sua condição de acionista. Feito isto, iniciam-se os trabalhos e passa-se à votação, momento em que, na Assembleia presencial, o acionista tem a possibilidade de fazer perguntas e manifestações.

Caso seja permitida a participação na Assembleia a distância, a companhia deverá criar mecanismos para certificar-se de que a pessoa que manifestará o voto é, de fato, o acionista.

Além disso, deverá disponibilizar tecnologia que permita ao acionista à distância falar e ouvir ao mesmo tempo, tornando possível, assim, a plena manifestação do voto, o endereçamento de perguntas, e, se for o caso, o registro de suas manifestações. A mera transmissão ao vivo da Assembleia presencial, bem como a possibilidade restrita do acionista a distância votar “sim” ou “não” não parecem resguardar os interesses dos acionistas.

A CVM, por sua vez, tem se manifestado à imprensa no sentido de que a falta de regulamentação não impedirá as companhias abertas de fazerem uso do voto a distância em suas Assembleias.

Por meio do recente Ofício-Circular/CVM/SEP/
n. 002/12, de 26/03/12, a CVM orienta as companhias abertas que fizerem uso do voto a distância para assegurar que os meios escolhidos para tanto:

  •          sejam disponibilizados a todos os acionistas;
  •          preservem a segurança das votações, inclusive possibilitando a verificação da qualidade de acionista das pessoas que exercerão o direito de voto; e
  •          garantam a possibilidade de posterior verificação da forma como cada acionista votou.

O problema é que a CVM também se manifestou à imprensa que irá analisar aquilo que as companhias farão, relativamente ao voto a distância.

Por não se tratar de algo obrigatório, somado a todas estas questões, acredita-se que serão poucas as companhias abertas a estender a seus acionistas a possibilidade do voto a distância, não só pelas dificuldades tecnológicas e práticas, como também pelo risco de posterior questionamento.

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Informativo B&M nº252 – Abril 2012


 

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