Prezados clientes e amigos: O Protocolo ICMS 48, de 16 de abril de 2012, passou a regular a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente. Pontos específicos podem ser discutidos judicialmente, como por exemplo, a possibilidade de indeferimento do pedido, nas hipóteses de débito tributário (ou não) de responsabilidade do contribuinte, em face da União, Estados e Municípios; bem como de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição.

 


 

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