Cada vez mais se verifica que os entes políticos (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituem diversas obrigações aos contribuintes, como preencher declarações, emitir documentos e outras “obrigações acessórias”, definidas como aquelas obrigações que não acarretam pagamento de tributo.

Como é sabido, pela sistemática do Código Tributário Nacional, estas obrigações acessórias não se confundem com aquelas que são classificadas como “obrigação principal”, estas sim consistentes em pagamento de tributos.

Com a imposição de obrigações acessórias pelo Fisco, como a de determinar que o contribuinte encaminhe declarações, preste informações, preencha formulários, busca-se obviamente aprimorar a atividade de fiscalização e, consequentemente, melhorar a arrecadação tributária.

Entretanto, observa-se que a proliferação de obrigações acessórias acarreta outras consequências, dentre as quais a possibilidade de imputação de multas pelo eventual descumprimento ou erro de preenchimento dessas inúmeras obrigações e, inclusive, esse tem sido o foco cada vez maior de arrecadação.

Diante desses fatos, além das recomendações necessárias de que o contribuinte deve procurar cumprir da melhor forma possível referidas obrigações, é importante salientar, também, que a imposição dessas obrigações muitas vezes não segue princípios legais e constitucionais.

Isto porque, mesmo não havendo uma disciplina constitucional específica que regulamente os limites do Fisco de impor obrigações acessórias, nunca se deve afastar a premissa de que o ente político não pode obrigar qualquer cidadão (e aí se coloca o contribuinte, a empresa, etc.) a fazer algo senão em virtude de lei.

Ou seja, por interpretação da Constituição e do Código Tributário Nacional toda obrigação tributária, seja acessória ou principal, deve estar prevista em lei específica que a institua e, muitas vezes, observa-se que não há referida disciplina legal em algumas obrigações impostas pelos Fiscos.

Também não se deve fugir do fato de que a própria lei 9.784/99, que regula a atividade administrativa, contém previsão de que é vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, devendo ainda referida obrigação ser adequada entre meios e fins da atividade pública.

Assim, diante das inúmeras obrigações tributárias acessórias, recomendamos que os contribuintes, ao se depararem com exigências como: intimações para preenchimento de planilhas, imposições de multas por não entrega de determinadas declarações, emissão de documentos, etc, verifiquem sobre a existência ou não de previsão legal que obrigue o contribuinte ao cumprimento de referidas obrigações.

Fernando G. Machado Mourão
Diretor da Divisão do Contencioso

Informativo B&M nº252 – Abril 2012


 

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