Justiça Paulista reconhece a possibilidade de amortizar débitos estaduais com precatórios

Em decisão publicada no último mês, os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheram recurso do contribuinte para aceitar o uso de precatório cedido por terceiro como meio de garantir uma dívida objeto de Execução Fiscal.

A possibilidade de oferecer o precatório da mesma Fazenda Pública para garantir Execução Fiscal movida pelo Estado já estava pacificada pelo Tribunal de Justiça, a novidade agora fica por conta da aceitação do precatório cedido por terceiro para o fim de garantir a dívida e até mesmo amortizá-la (compensar o débito), sem a necessidade de aprovação do Estado.

Para aceitação desse tipo de garantia, os Desembargadores responsáveis pelo caso ressaltaram que caberia ao juiz de primeira instância observar a legitimidade e a suficiência dos precatórios para a garantia da dívida executada, para o fim de viabilizar o recebimento da defesa do contribuinte (Embargos à Execução Fiscal). Caso o contribuinte seja derrotado, haverá a compensação do precatório com a dívida.

Tal entendimento está sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou significativamente a sistemática da expedição e recebimento de precatórios, em relação à União, Estados e Municípios.

Para rejeitar esse tipo de garantia, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegava que não existia previsão legal para que ela aceitasse o precatório, uma vez que o Código Tributário Nacional não obriga os entes da Federação a editar lei para regulamentar a compensação dos precatórios.

O Tribunal afastou essa argumentação, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional possibilita aos Estados criar essa lei para regulamentar a compensação. Tendo em vista que o Estado de São Paulo não editou qualquer norma nesse sentido até o momento, não poderiam os contribuintes ficar à espera da edição de uma lei.

A possibilidade de cessão de precatórios entre pessoas, físicas ou jurídicas, já era possível desde o ano de 2003, quando publicada a Emenda Constitucional nº 30/03.

Contudo, diante das dificuldades dos contribuintes de receber em dinheiro os valores representados pelos precatórios Estaduais e Municipais, o mercado de compra e venda de precatórios foi reaquecido no Estado de São Paulo.

Diante deste cenário, é comum que os credores das Fazendas Públicas façam a cessão de seus precatórios com “deságio”, tornando atraente aos devedores a compra desses precatórios para garantir débitos, ou mesmo quitar aqueles já inscritos em dívida ativa e objeto de Execução Fiscal.

Caio César Morato
Semi-Sênior da Divisão do Contencioso

Informativo B&M nº252 – Abril 2012