O Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) foi criado com o objetivo de incentivar as empresas estrangeiras, que prestam serviços para as empresas detentoras de concessão ou autorização para exercerem, no Brasil, as atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo, a adquirirem bens, equipamentos, partes e peças com benefícios.

O Repetro se dá através da redução da carga tributária, de acordo com o previsto na Lei 9.478/97 e regulamentado pela IN RFB 844/08.

Com efeito, importante destacar que referido Regime Especial aplica-se também às subcontratadas para a prestação de serviços, bem como quando a empresa sediada no exterior autorizar empresa, com sede no País, para ser a habilitada no Regime.

Constitui condição para habilitação do regime, que a beneficiária mantenha controle contábil informatizado, inclusive da situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro, que possibilite o acompanhamento do regime e utilização dos bens na atividade para a qual foram importados, mediante sistema informatizado próprio, além de outros requisitos dispostos na legislação.

O requerimento para habilitação do Repetro deverá ser dirigido à Superintendência da Receita Federal, no domicílio fiscal do interessado, instruído com os documentos que comprovem os requisitos previstos na legislação acima. O regime será outorgado pela RFB por meio de Ato Declaratório, cujo prazo de duração constará do contrato de concessão, autorização ou prestação de serviços, conforme o caso.

Neste regime também se permite a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros:

I – exportação com saída ficta do território aduaneiro;

II – exportação com saída ficta do território aduaneiro, de partes e peças de reposição destinadas aos bens descritos acima, já admitidos no regime especial de admissão temporária;

III – importação sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias – primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens da referida tabela.

Podem utilizar o Repetro:

I – detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478/97, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º;

II – contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas; e

III – empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata item I, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, aluguel, arrendamento operacional ou empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas.

Portanto, as principais características deste Regime Especial são:

  • Não tributação das entradas dos equipamentos admitidos no regime, apesar de serem utilizados em atividades econômicas;
  • Possibilidade de receber e transferir bens para outros regimes aduaneiros especiais;
  • Utilização compartilhada de bens;
  • Exportação sem saída do território aduaneiro; e
  • Importação sob o regime de drawback de matérias-primas, produtos semi-elaborados e partes ou peças destinados à fabricação de bens objeto do Repetro para posterior submissão ao procedimento de exportação ficta.

São inúmeros os benefícios do Repetro, o qual muitas vezes não é utilizado em sua plenitude, pois as empresas desconhecem quem são seus reais beneficiários, características e vantagens ao habilitar-se ao regime.

Angela Sartori
Gerente da Divisão de Consultoria

Informativo B&M nº251 – Março 2012


 

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