Conforme já esclarecemos em nossos Informativos B&M anteriores, o prazo prescricional para os contribuintes pleitearem a restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente, vem, já de algum tempo, gerando debates e movimentando os Tribunais do país, especialmente, o Superior Tribunal de Justiça. Agora, é a vez do Supremo Tribunal Federal.

Os contribuintes defendem a tese no sentido de que para aqueles tributos cujo recolhimento deve ser antecipado ao Fisco, o qual, posteriormente, poderá homologá-lo ou não – lançamento por homologação (IR, CSLL, ICMS, ISS, PIS, COFINS, etc.) – o prazo para buscar a respectiva restituição/compensação é de 10 anos contados dos respectivos recolhimentos indevidos, nos termos do Código Tributário Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou a tese dos contribuintes. Porém, com a edição da LC nº 118, em 2005, o legislador transformou em norma o entendimento defendido pelo Fisco, no sentido de que o referido prazo prescricional é de 05 anos contados do recolhimento indevido e não de 10 anos, como afirmam os contribuintes.

Assim, mais uma vez, muitos tiveram que recorrer ao Judiciário para defender a tese dos 10 anos face a nova legislação.

O STJ, sem exitar muito, acabou por fixar o entendimento de que a
LC nº 118/05, tendo entrado em vigor à data de 09/06/2005, não pode afetar os pagamentos efetuados até 08/06/2005, de modo que a tese dos 10 anos, também, continuaria válida para esses casos, com o limite máximo de 5 anos a partir dessa data.

Este julgamento, inclusive, motivou uma verdadeira “correria” dos contribuintes ao Judiciário, a fim de ajuizarem, até a data de 08/06/2010, os seus pleitos de restituição/compensação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos, nos exatos limites da decisão que pacificou a questão no STJ.

Mas, permaneceram as discussões acerca do assunto sob a ótica da LC 118/05, até que o Fisco, através do seu RE n. 566.621, conseguiu submeter ao Supremo Tribunal Federal, a análise quanto à constitucionalidade ou não da referida LC.

A Suprema Corte, ao julgar tal recurso, definiu, por maioria de votos, que o prazo prescricional de 05 anos para os contribuintes pleitearem a restituição/compensação de tributos indevidamente recolhidos, estabelecido na LC 118/05, aplica-se somente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, limitando, portanto, o entendimento do STJ.

Importante ressaltar que há Embargos Infringentes interpostos em face da decisão proferida no mencionado RE, os quais encontram-se pendentes de julgamento pelo STF, o que significa dizer que o processo ainda não transitou em julgado.

De todo modo, é possível que seja mantida a decisão já proferida no RE n. 566.621, de forma que tal cenário já deve começar a ser observado por todos os contribuintes que, eventualmente, estejam buscando ou tenham aproveitado créditos fiscais – sem decisão transitada em julgado – fora do limite temporal estabelecido no referido julgamento.

Maruan Abulasan
Gerente da Divisão do Contencioso

Informativo B&M nº250 – Fevereiro 2012


 

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