From the monthly archives: fevereiro 2012
Até pouco tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantinha rígido posicionamento jurisprudencial desfavorável ao contribuinte, no que diz respeito ao chamado “crédito fictício” de ICMS, tomado pelos destinatários das mercadorias situados em outros Estados e que não decorriam de pagamentos efetivos de ICMS.
Nessa situação, quando o Estado de origem da mercadoria concede benefício [...]
Por diversas vezes os contribuintes são surpreendidos por Notificações da Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos que, em geral, culminam em autuações.
Esses procedimentos são regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelecendo os atos e prazos que devem ser observados pela fiscalização, sob [...]
A Resolução Camex nº 94/2011, juntamente com a TEC – Tarifa Externa Comum, que entraram em vigor a partir de 01/01/2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento jurídico pátrio as alterações promovidas pelo Mercosul no que tange ao Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul.
A “V” Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e [...]
Conforme já esclarecemos em nossos Informativos B&M anteriores, o prazo prescricional para os contribuintes pleitearem a restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente, vem, já de algum tempo, gerando debates e movimentando os Tribunais do país, especialmente, o Superior Tribunal de Justiça. Agora, é a vez do Supremo Tribunal Federal.
Os contribuintes defendem a tese no sentido [...]
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