De acordo com a legislação brasileira, os bens ou mercadorias ingressados no Brasil, por tempo determinado, para utilização no setor de petróleo e gás natural podem ser beneficiados pelo Repetro, regime aduaneiro de admissão temporária que desonera os tributos federais (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação) e estadual (ICMS-Importação) incidentes na importação, observadas algumas condições da legislação de regência.

Nesse sentido, não resta dúvida que a renúncia fiscal proporcionada pelo Repetro visa um fim maior, qual seja, o desenvolvimento da indústria envolvida na pesquisa e lavra de petróleo, de reconhecida importância para o desenvolvimento do país e autosuficiência nacional no tocante aos combustíveis fósseis.

Assim, as dificuldades atualmente enfrentadas pelo setor de Oil & Gas não se coadunam com o objetivo maior do Repetro que é justamente incentivar o desenvolvimento do setor. Um tema que vinha sendo objeto de batalha constante entre contribuintes e autoridades aduaneiras diz respeito aos contratos de afretamento por tempo (time charter).

Enquanto as autoridades defendem que o contrato de time charter não tem natureza de prestação de serviço, não podendo se valer, pois, das benesses do Repetro, as empresas defendiam a natureza complexa do contrato, que envolve também prestação de serviços. Diante da controvérsia, diversos contribuintes tiveram seus pedidos de habilitação no regime negados.

Outro ponto que gerava muita discórdia diz respeito ao modelo de contrato de afretamento aprovado pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ). As autoridades muitas vezes contestavam o modelo aprovado pela ANTAQ, em patente conflito entre Agência Reguladora e a Receita Federal do Brasil.

Em meio a essas discussões, foi alterado o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) para incluir dispositivo que cuida especificamente do Repetro. Entre outras alterações, foi incluída referência expressa ao afretamento por tempo, colocando uma pá de cal no argumento de que a habilitação estaria limitada tão somente às atividades de prestação de serviços.

Outro ponto importante que foi objeto de regulamentação diz respeito à extensão da análise realizada pelas autoridades tributárias. Restou consignado que para a habilitação no Repetro, não deve ocorrer qualquer julgamento sobre as condições regulatórias do contrato de afretamento de embarcações, tendo em vista a competência exclusiva da ANTAQ.

Assim, existindo a comprovação da habilitação da pessoa jurídica que presta serviço relacionado à operação de embarcação de apoio marítimo perante ANTAQ, as autoridades tributárias não poderão contestar os contratos apresentados.

Ainda que referidas alterações venham a facilitar a habilitação no regime, perduram exigências descabidas e muitas vezes ilegais pelas autoridades aduaneiras.

Exemplo é a Portaria 357/09, exarada pela 7ª Região Fiscal (RJ e ES), que engloba os principais estados produtores de petróleo e derivados, ao exigir uma série de documentos para o deferimento do regime e expedição do competente Ato Declaratório Executivo (ADE).

Nesse contexto, a apresentação de tradução juramentada do contrato pode ser fator que atrase a apreciação do pedido de habilitação. Não bastassem as diversas exigências arroladas na Portaria mencionada, ainda existe a possibilidade das autoridades aduaneiras exigirem outros documentos não previstos na legislação (por exemplo, o Certificado de Autorização de Afretamento).

A não habilitação no Repetro implica em sujeição do importador ao regime de admissão temporária, com pagamento dos tributos exigidos proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no país.

Diante desse cenário, é imperioso que as empresas que vierem a requerer sua habilitação no Repetro analisem com muito cuidado a estrutura da operação, além de verificar toda a documentação necessária, de modo a evitar “surpresas” que poderão aumentar exponencialmente o custo da operação.

Rubens Carlos de Proença Filho
Sênior da Divisão de Consultoria

Informativo B&M nº248 – Dezembro 2011


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