Por meio da Lei 12.431/11, o Governo Federal modificou alguns benefícios tributários já existentes e criou outros novos, como forma de estimular o mercado de capitais, em especial a captação de recursos para Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), criados pela Lei 11.478/07.

Os benefícios são:

Redução a zero da alíquota do IRFonte incidente sobre rendimentos pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior, exceto Paraísos Fiscais, decorrentes de títulos e valores mobiliários remunerados por juros de taxa pré-fixada, objeto de distribuição pública a partir de 1º de janeiro de 2011, e observadas determinadas condições;

Redução a zero, em se tratando de beneficiário Pessoa Física, e a 15%, quando o beneficiário for Pessoa Jurídica, a alíquota do IRFonte sobre os rendimentos gerados por cotas de Fundo de Investimento que apliquem em debêntures emitidas por SPE’s (sociedades de propósito especifico) para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. O mesmo tratamento vale para o rendimento de cotas de Fundos que apliquem nos Fundos acima. Em ambos os casos, a tributação é exclusivamente na fonte.

O mesmo benefício de que trata o segundo item, acima, também foi assegurado ao rendimento das debêntures ali referidas. Em outras palavras, significa dizer que as empresas constituídas com o único propósito de realizar obras de infraestrutura, ou na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em ambos os casos considerados prioritários pelo Governo Federal e com projetos aprovados, poderão captar parte dos recursos financeiros de que necessitam em bolsa, por meio da emissão de debêntures “incentivadas” pela tributação mais atraente.

Muito embora o FIP-IE e o FIP-PD&I tenham sido criados em 2007, e regulamentados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no mesmo ano por meio da Instrução 460, somente agora, em 2011, é que o Governo Federal, por meio do Decreto 7.603/11, regulamentou o procedimento para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários, dentro das seguintes áreas:

  • logística e transporte;
  • mobilidade urbana;
  • energia;
  • telecomunicações;
  • radiodifusão;
  • saneamento básico; e
  • irrigação.

Agora, aqueles que possuírem projetos que se enquadrem como prioritários ao Governo (obras relacionadas à COPA, OLIMPÍADAS e PAC são alguns exemplos), poderão tomar as providências cabíveis para fazer jus ao benefício tributário.

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Informativo B&M nº248 – Dezembro 2011


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