Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral em recurso que discute a legitimidade de aplicação de multa pelo Fisco, em decorrência de falta de cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte.

A importância desse tema se observa, uma vez que se tornou comum que os Estados autuem os contribuintes, impondo multas relevantes por erros formais na emissão de documentos fiscais, declarações, cadastros, etc. Essas multas são impostas ao contribuinte, mesmo sem que tal fato tenha implicado em diferença de imposto a recolher.

A boa notícia é que o Supremo considerou que esse tema possui grande relevância para os contribuintes, especialmente porque hoje existem nas legislações tributárias dos diversos entes políticos inúmeras obrigações acessórias, cujo descumprimento está vinculado a penalidades variadas.

É importante ressaltar que, independentemente do fator de aplicação da multa (que pode ser aparentemente baixo, por exemplo, 2%), vale trazer atenção ao fato de que a base de cálculo que são aplicadas essas multas representam o valor da operação e não o valor do tributo.

O próprio leading case que será julgado pelo STF é um exemplo real. A multa inicialmente imposta ao contribuinte, de 40%, somou aproximadamente 165 milhões, e apesar da redução para 5% determinada pela decisão proferida em 2ª instância, a multa representa quase 23 milhões.

Não se pode negar que apesar de sua diminuição para o percentual de 5%, tal penalidade é confiscatória e, especialmente, desproporcional à conduta penalizada, decorrente de mero erro formal e sem qualquer prejuízo financeiro ao Fisco, já que não resultou falta de recolhimento de tributo.

É fato que as obrigações acessórias são, em regra, essenciais, sobretudo para viabilizar a fiscalização pela Administração Pública e evitar eventuais infrações relativas ao crédito tributário. No entanto, a penalidade imposta em face de seu descumprimento não pode representar o enriquecimento ilícito do Estado e nem ao menos uma nova fonte de arrecadação.

A responsabilidade da Suprema Corte é enorme e sem dúvidas será uma missão difícil consolidar um entendimento que seja aplicável a todos os casos, principalmente em razão da quantidade e complexidade de normas que regulamentam as mais variadas obrigações acessórias impostas pelos Entes Estatais aos fiscalizados.

No entanto, como bem observado pelo relator do caso, Ministro Joaquim Barbosa, o estabelecimento pelo STF de parâmetros que orientem a instituição dessas normas pelo legislador infraconstitucional será um grande avanço à segurança jurídica.

Carolina Rota
Supervisora da Divisão do Contencioso

Informativo B&M nº247 – Novembro 2011


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.