Prezados clientes e amigos:
 
Foram publicadas SC pela RFB referente a:
 
a)    exclusão do valor da indenização recebida em razão de furto, roubo, inutilização, deterioração ou destruição em sinistro de bens da base de cálculo do PIS/Cofins;
 
b)    possibilidade de creditamento de PIS/Cofins de insumos utilizados no transporte de cargas e crédito de depreciação de paletes usados para movimentação e armazenagem de mercadorias;
 
c)    não se caracteriza como operação de empréstimo externo sujeito ao IOF a operação simultânea de câmbio em que o cessionário, no exterior, de crédito relativo à importação de mercadorias no Brasil, converte seu haver em participação no capital social da importadora/devedora;
 
d)    não se sujeitam à retenção do imposto de renda no Brasil os pagamentos relativos à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em tráfego internacional para empresas sediadas na Argentina e no Chile; e
 
e)    não incidência de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando o pagamento pela prestação de serviços for feito por compensação com outras obrigações que implicariam a remessa de divisas e desde que obedecidas às normas cambiais estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
 

Elaborado por Hans Haendchen.


 

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