Prezados:

A Portaria 494/11 publicada hoje prorroga o prazo para recolhimento dos tributos federais, bem como para prática de quaisquer atos perante a PGFN e RFB em determinadas cidades de Santa Catarina[1], recentemente afetadas por desastres naturais em decorrência das fortes chuvas no período.

Dessa forma, os tributos federais, inclusive as parcelas de eventuais parcelamentos firmados pelos contribuintes, cujo vencimento ocorreu de setembro a novembro deste ano, poderão ser pagos em até seis meses sem encargos moratórios.

Elaborado por Maurilio Freitas Maia e Elias Cohen Junior.
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[1] Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió


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