A Portaria CAT 137/11 publicada em 29/09/11 alterou os critérios para definição da base de cálculo do ICMS a ser retido e recolhido pelos substitutos tributários nas operações realizadas no território paulista com produtos farmacêuticos.

O tema sempre foi muito discutido, pois, em razão da finalidade econômica e social desse setor, os preços finais destes produtos, tais como medicamentos, produtos de higiene pessoal e produtos cirúrgicos, são regulados pelo Poder Executivo.

Ocorre que normalmente a regra fixada pelo fisco estadual e as disposições do órgão regulador federal não se harmonizam, de forma que contribuinte acaba sempre recolhendo o ICMS sobre uma base de cálculo superior ao preço limite ao consumidor final, sem que haja possibilidade de restituição da diferença.

Visando minimizar tais distorções foi editada a Portaria CAT 137/11

Nas operações com medicamentos listados pelo órgão regulador, a base de cálculo para fins de substituição tributária passa a ser o mesmo preço fixado pelas resoluções da CMED, aplicando-se sobre este um desconto, cujo percentual varia de acordo com a categoria do medicamento e sua classificação para incidência do PIS e da COFINS pela Lei 10.147/01.

Caso o valor da operação do próprio substituto ultrapasse 90% da base de cálculo apurada para fins de substituição tributária, deverá ser utilizado o método anterior, isto é, aplicando-se o percentual de IVA-ST sobre o preço praticado pelo fabricante. Contudo, mesmo assim, a base de cálculo não poderá ser superior ao preço limite ao consumidor final.

Outra alteração importante diz respeito ao IVA-ST “ajustado” incidente sobre mercadorias com origem de outros Estados. Até então se aplicava a qualquer operação, mas pela nova redação deixou-se de exigir o diferencial de alíquota nas operações com medicamentos listados pela CMED.

Como visto no início, as regras aplicam-se as mercadorias que tiverem como destino o território paulista. E justamente por isso que o Estado de São Paulo, juntamente com o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal, celebraram recentemente o Protocolo ICMS
nº 64/111 , determinando que a base de cálculo do ICMS-ST nas operações interestaduais passará a ser o valor determinado pela legislação do Estado de destino.

As alterações da Portaria CAT 137/11 valerão a partir de 2012, todavia, especificamente para as operações com medicamentos listados pela CMED, o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo novo ou antigo a partir de 29/09/11 (publicação da portaria).

Portanto, sugerimos aos nossos leitores do setor farmacêutico que revejam os procedimentos praticados em face dos novos critérios para ICMS-ST no Estado de São Paulo, adotando-se o método mais vantajoso.

1 Publicado no Diário Oficial em 12/09/11, alterando o Protocolo de ICMS nº 37/09.

Maurílio Freitas Maia
Sênior da Divisão do Contencioso

Informativo B&M nº247 – Novembro 2011


 

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