Foram inclusos na pauta de julgamentos do STF, para hoje (16/11/2011), os seguintes recursos que tratam de matéria tributária:

RE 607.056 – Discussão sobre a natureza da água encanada. O foco está em saber se é ou não serviço público essencial, ou fornecimento de mercadoria, para fins de incidência do ICMS.
O julgamento será retomado com o voto vista do Min. Luiz Fux

RE 601.932 – Através do referido RE, os Correios buscam saber se os serviços prestados sob o regime de concorrência estão abrangido pela imunidade recíproca.

RE n°586.482 – Discussão acerca da possibilidade de exclusão das vendas não adimplidas da BC do PIS e da COFINS.

Elaborado por Ana Paula da Cruz e Caio César Morato


 

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