Prezados,

Foi publicado hoje o decreto que concede crédito presumido de IPI nas aquisições de resíduos sólidos para serem utilizados como insumo ou produto intermediário na fabricação de seus produtos.

Com isso, o Governo Federal deu um grande impulso ao desenvolvimento do setor de reciclagem no país, bem como estímulo a logística reversa instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Essa era uma das reivindicações das cooperativas de catadores de produtos recicláveis, bem como das indústrias para implantação do sistema de reciclagem.

Para gozar do direito ao crédito presumido as empresas devem adquirir os produtos reciclados diretamente das cooperativas que tenham no mínimo 20 cooperados, pessoas físicas, sem a participação de pessoas jurídicas.

O aproveitamento do crédito se dará exclusivamente pela dedução com o IPI devido nas saídas do estabelecimento industrial de produtos que contenham os resíduos sólidos, sendo vedada a sua escrituração quando houver a saída sem incidência do imposto.

Elaborado por Hans Bragtner Haendchen


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