Tratando da limitação para a compensação de prejuízos fiscais relativos às pessoas jurídicas que explorem a atividade rural concomitantemente a outra atividade econômica, a 1ª Turma do CARF proferiu decisão bem interessante no final de outubro.

Restou consignado que, nestes casos (exercício concomitante da atividade rural com outra atividade econômica), as pessoas jurídicas que desejem se beneficiar dos incentivos fiscais relativos à atividade rural (IN SRF nº 39/96 – determina que não existe limitação para a compensação dos prejuízos fiscais apurados na atividade rural, com o resultado positivo da mesma atividade), deverão: “manter escrituração em separado dos demais resultados com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural, de modo a permitir a determinação da receita líquida por atividade, bem como demonstrar no LALUR, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades (IN SRF n°39/96), bem como com os fundamentos do artigo 42 da Lei Federal nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (publicada no DOU de 23.01.1995) e no artigo 15 da Lei Federal 9.065, de 20 de junho de 1995 (publicada no DOU de 21.06.1995).”

Elaborado por João Marques Neto e Thiago Garbelotti.


 

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