Prezados:
I – O CPC 20 (R1), aplicável a todas as empresas, prevê que os encargos financeiros decorrentes da aquisição de ativo imobilizado devem ser capitalizados. Tais encargos serão alocados no resultado proporcionalmente ao registro da depreciação do bem.
No que tange ao ponto de vista fiscal, as empresas deverão, em observância à vigência do [...]
Hans Bragtner Haendchen
Sênior da Divisão do Contencioso
A água é um elemento essencial à sadia qualidade de vida, sendo garantido o seu consumo por toda pessoa.
Reconhecendo a vital necessidade da água, a Constituição Federal brasileira classificou-a como “bem de uso comum do povo”[1].
Ao regulamentar o direito à água, [...]
Prezados,
Foi publicada hoje a Resolução CGSN n° 92, que regulamenta o parcelamento de débitos tributários já vencidos (inscritos em dívida ativa ou não) apurados no âmbito do Simples Nacional.
Também podem ser parceladas as multas de ofício, ainda não vencidas, porém não se aplica às multas por descumprimento de obrigação acessória e [...]
Prezados,
Foi publicado hoje o decreto que concede crédito presumido de IPI nas aquisições de resíduos sólidos para serem utilizados como insumo ou produto intermediário na fabricação de seus produtos.
Com isso, o Governo Federal deu um grande impulso ao desenvolvimento do setor de reciclagem no país, bem como estímulo a logística reversa instituída pela [...]
A Solução de Consulta nº 79 de 11 de outubro de 2011, tratando da incidência do IRPF sobre benefícios de aposentadoria (PGBL) recebidos pelo portador de moléstia grave, consignou que “apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, recebidos por portadores de moléstia grave, são isentos do imposto [...]
Colaboração de César Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria
Por meio da Lei n. 12.431/11, o Governo Federal modificou alguns benefícios tributários já existentes e criou outros novos, como forma de estimular o mercado de capitais, em especial a captação de recursos para Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundo de [...]
Foram inclusos na pauta de julgamentos do STF, para hoje (16/11/2011), os seguintes recursos que tratam de matéria tributária:
RE 607.056 – Discussão sobre a natureza da água encanada. O foco está em saber se é ou não serviço público essencial, ou fornecimento de mercadoria, para fins de incidência do ICMS.
O julgamento será [...]
A Portaria CAT 137/11 publicada em 29/09/11 alterou os critérios para definição da base de cálculo do ICMS a ser retido e recolhido pelos substitutos tributários nas operações realizadas no território paulista com produtos farmacêuticos.
O tema sempre foi muito discutido, pois, em razão da finalidade econômica e social desse setor, os preços finais destes [...]
Como sabido, nos últimos dois meses, a moeda americana teve forte valorização frente à brasileira.
Segundo pesquisas, tal fato terá significativo impacto no lucro de diversas empresas brasileiras, principalmente as que possuem ações listadas na bolsa.
Isso porque, independente da realização (pagamento/recebimento) das operações, as Sociedades devem reconhecer, mensalmente, no resultado do exercício, a atualização [...]
Não são raros os casos em que engenheiros, arquitetos, advogados, jornalistas, programadores de computadores, dentre tantos outros, optam por se organizar por meio de pessoas jurídicas para exercer suas profissões, e, assim, atender seus clientes.
Na verdade, tornou-se prática bastante difundida no mercado nas últimas décadas. E o motivo é simples: se comparado ao tradicional [...]
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