DCI 21.10.11 – Andréia Henriques

São Paulo – As montadoras estrangeiras ganharam mais tempo para se ajustar ao aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados determinado pelo governo federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem o primeiro round da batalha e, em decisão unânime, determinou que as empresas só deverão, ao menos por enquanto, pagar alíquota majorada em 30 pontos percentuais a partir de 15 de dezembro.

O adiamento determinado em liminar, no entanto, é apenas a uma batalha vencida, o que não significa que a guerra acabou. Em primeiro lugar porque a ação julgada só questionou o fato de que o Decreto 7.567/2011 não respeitou o prazo de 90 dias previsto na Constituição para que o aumento entrasse em vigor. Depois, porque ainda existem outras ações questionando a constitucionalidade do aumento em si aguardando julgamento no STF. E, por último, porque com a decisão dos ministros as empresas e contribuintes que já pagaram o IPI majorado na importação terão direito a pedir de volta o valor indevidamente pago a mais.

Para o advogado Marcos Paulo Caseiro, do Simões Caseiro Advogados, as montadoras vão continuar ajuizando ações para suspender o aumento, como muitas já fizeram e conseguiram liminares. Além disso, terão agora mais tempo para tentar outros meios contra a medida protecionista. “Haverá oportunidade, por exemplo, para começar negociações que levem a um caminho alternativo no início da vigência da cobrança, para que as empresas não tenham suas operações inviabilizadas, como deve ocorrer”, diz. Dentre as soluções estão a negociação de um regime especial ou o governo abrir mão da cobrança.

As cenas do próximo capítulo, segundo o advogado, podem ser as mais variadas: as companhias podem seguir representando na Organização Mundial do Comércio (OMC), alegando concorrência desleal e inibição dos investidores, ou tentar meios no Brasil, podendo levar o caso ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Valdirene Franhani, do Braga & Moreno Consultores Advogados, afirma que quando o Supremo julgar no mérito a questão e confirmar a liminar de que deve prevalecer o prazo de noventa dias para a cobrança, será possível a restituição. “Muitos já têm liminares na Justiça de primeira instância, mas cada um deve ir atrás do que pagou a mais antes da decisão do Supremo”, afirma. É bastante difícil que a liminar do STF seja revertida e, unânime, deve ser ratificada no mérito – o ministro Gilmar Mendes chegou a cogitar que a ação já fosse analisada por inteiro. “É um caso patente de inconstitucionalidade aritmética, uma afronta ao texto constitucional”, afirmou.

Mas novas batalhas, de acordo com a advogada, ainda virão: apenas a questão da necessidade de 90 dias para o reajuste foi objeto da ação, ajuizada pelo DEM, e há outros argumentos sobre a inconstitucionalidade do decreto, como se é possível que o instrumento seja capaz de revogar uma isenção concedida em lei (a Medida Provisória do plano Brasil Maior). “Os contribuintes também podem entrar com ações próprias”, diz Valdirene.

Julgamento

O DEM afirma na ação (Adin 4661) que a vigência imediata da nova tabela violou a garantia da não-surpresa, ou seja, direito do contribuinte não ser surpreendido com aumento de tributos. Além disso, afrontou o princípio da anterioridade nonagesimal (o respeito ao prazo de 90 dias), previsto no artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição. O reajuste do governo resultou em uma elevação de 25% a 28% no preço do veículo importado ao consumidor.

A União alega que a medida serviu para fortalecer a indústria nacional e equilibrar o mercado, já que as estrangeiras, especialmente asiáticas como JAC Motors e Chery, chegavam com preço muito competitivo ao Brasil. Segundo a Advocacia-Geral da União, no período de janeiro a agosto deste ano, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões, puxado pelo fato de que somente de agosto para setembro deste ano a venda de automóveis importados no país cresceu 3%.

Além disso, a questão do prazo de 90 dias valeria apenas para leis e não decretos. Entretanto, o argumento foi afastado pelos nove ministros presentes na sessão.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a obrigação de seguir o período para a norma entrar em vigor é garantia do contribuinte contra eventual excesso tributário do Poder Público. O princípio só pode ser alterado com mudança expressa da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o executivo teria um poder em excesso, maior do que o Congresso, que faz as leis. “Em matéria tributária no Brasil, o não-susto seria necessário, pois vive-se uma trepidação permanente”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, destacou que a previsibilidade da tributação é um direito fundamental do contribuinte. Celso de Mello advertiu para o risco de desvios do Executivo “gerarem efeitos perversos


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