Nesta semana foram publicadas diversas Soluções de Consulta da RFB consignando, entre elas:

(i) que os débitos parcelados são dedutíveis da CSLL e IRPJ, segundo o regime de competência;
(ii) que com base em legislação superveniente, é possível a compensação de crédito reconhecido judicialmente com quaisquer tributos administrados pela RFB;
(iii) a disciplina dos efeitos da suspensão do PIS/Cofins relativamente a bovinos, suinos e aves, e os produtos deles derivados.


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