Hoje foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2011, possibilitando aos contribuintes a amortização dos débitos incluídos no parcelamento com a utilização de crédito de precatório, de sua titularidade, já expedido e devido pela União.

O requerimento e as informações necessárias devem ser protocolados perante a Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mediante comprovação do prévio pedido de bloqueio do precatório ao Juízo responsável.


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