Foi publicada Portaria PGFN com alterações na postura interna da Procuradoria, no que atine à responsabilidade tributária de terceiros em sede de executório fiscal.

Não obstante à louvável postura da PGFN (seguir a orientação do STJ), o único detalhe que preocupa é a utilização do termo “fraudulenta” ao final do inciso II.

Considerando a polissemia do termo e a possível subjetividade de cada Procurador em adequá-lo ao seu bel prazer, há possibilidade da Portaria não ter os seus válidos efeitos.

Portaria PGFN nº 713, de 14.10.2011 – DOU 1 de 27.10.2011

Altera a Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, publicada no DOU. de 26 de fevereiro de 2010.

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º O § único do art. 2º da Portaria da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …..

Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, deverão ser considerados responsáveis solidários:

I – os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular;

II – os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular, bem como os à época do fato gerador, quando comprovado que a saída destes da pessoa jurídica é fraudulenta.

…..” (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO


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