Volta à cena o Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil. Realizado pela última vez em 2005, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) torna a exigir das empresas sediadas no Brasil a prestação de uma série de informações econômico-financeiras, como, por exemplo, capital social, patrimônio líquido, lucros e reservas, valores devidos a não residentes, dentre outras.

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Os importadores são incessantemente bombardeados com excessiva tributação nos despachos aduaneiros, mas só em poucos momentos conseguem encontrar soluções para reduzir as altas cargas tributárias ou recuperar o que já gastaram nos desembaraços.

São compelidos a pagar Imposto de Importação, IPI/Importação, etc., além da sempre presente “Taxa de Utilização do Siscomex”, há pouco reajustada em [...]

No último mês de julho, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.171/2011, a qual trouxe algumas alterações relevantes no processo de arrolamento de bens realizado na via administrativa. No mês de setembro, também foi editado o Decreto n° 7.573/2011, o qual majorou o valor do limite a ser observado [...]

Em recente decisão proferida pela 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi garantido aos sócios minoritários de uma determinada holding familiar o direito de pleitear documentos de sociedades controladas pela holding, das quais não detêm participação societária direta.

Referida decisão permitiu, aos sócios minoritários, o acesso às informações e aos documentos das empresas controladas, [...]