Hoje foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2011, possibilitando aos contribuintes a amortização dos débitos incluídos no parcelamento com a utilização de crédito de precatório, de sua titularidade, já expedido e devido pela União.
O requerimento e as informações necessárias devem ser protocolados perante a Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria Geral da Fazenda [...]
Volta à cena o Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil. Realizado pela última vez em 2005, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) torna a exigir das empresas sediadas no Brasil a prestação de uma série de informações econômico-financeiras, como, por exemplo, capital social, patrimônio líquido, lucros e reservas, valores devidos a não residentes, dentre outras.
[...]
Os importadores são incessantemente bombardeados com excessiva tributação nos despachos aduaneiros, mas só em poucos momentos conseguem encontrar soluções para reduzir as altas cargas tributárias ou recuperar o que já gastaram nos desembaraços.
São compelidos a pagar Imposto de Importação, IPI/Importação, etc., além da sempre presente “Taxa de Utilização do Siscomex”, há pouco reajustada em [...]
No último mês de julho, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.171/2011, a qual trouxe algumas alterações relevantes no processo de arrolamento de bens realizado na via administrativa. No mês de setembro, também foi editado o Decreto n° 7.573/2011, o qual majorou o valor do limite a ser observado [...]
Em recente decisão proferida pela 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi garantido aos sócios minoritários de uma determinada holding familiar o direito de pleitear documentos de sociedades controladas pela holding, das quais não detêm participação societária direta.
Referida decisão permitiu, aos sócios minoritários, o acesso às informações e aos documentos das empresas controladas, [...]
As disposições contidas na Lei nº. 13.457/09, regulamentada pelo Decreto nº. 54.846/09, criaram um conjunto de regras que possibilitaram a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico – ePAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).
Após uma longa espera por parte dos contribuintes, a SEFAZ-SP disponibilizou o link de acesso [...]
DCI 14.10.11 – Andréia Henriques
São Paulo – Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos principais embates tributários do País, a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os [...]
Por Bárbara Pombo | De São Paulo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dispensou o Distrito Federal (DF) de cobrar os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos de incentivos fiscais não aprovados previamente pelo órgão. Segundo o governo do DF, o perdão da dívida supera R$ 1 bilhão e [...]
Por Bárbara Pombo | Valor SÃO PAULO – A importação de álcool anidro pelo Estado de São Paulo está isenta da cobrança de ICMS até 31 de maio de 2012, de acordo com o decreto nº 57.395, publicado esta semana no Diário Oficial. O benefício no momento do desembaraço aduaneiro vale para os fabricantes, cooperativas [...]
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