Hoje foram publicadas algumas decisões interessantes do CARF, merecendo destaque:

(i) inaplicabilidade da regra estabelecida pela IN, porquanto a Lei nº 9.430/96 não limitou o uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos;

(ii) o entendimento de que operações de incorporação realizadas em curto espaço de tempo, com a única finalidade de constituir ágio para posterior dedução, caracteriza simulação;

(iii) a multa administrativa pode ser agravada caso o contribuinte não apresente documentos/esclarecimentos quando intimado pelo Fisco.

Elaborado por Lucas de Moraes Monteiro e Marcelo Marcondes Seixas.


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