Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Desde 2018 a Prefeitura do Munícipio de São Paulo vem discutindo a possibilidade de aprovação de lei específica visando regularizar edificações que estejam em desacordo com as normas do município, regulamentação finalmente aprovada no final do ano passado. Muito embora trate-se de boa notícia, [...]

Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

Com o julgamento do STJ que definiu o alcance do termo insumo para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS, constatamos que tal decisão vem exercendo forte influência em instâncias inferiores, principalmente no CARF que, historicamente, já vinha adotando critérios mais abrangentes para caracterização de determinadas [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Quando se fala em empresário individual, o primeiro conceito que nos surge é de alguém que exerce em nome próprio (e como único titular) uma atividade empresarial. E, apesar de estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não é considerado uma pessoa jurídica.

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Pedro Carlana Rodrigues
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

A aquisição de terras por estrangeiros é regulamentada há bastante tempo. A Lei 5.709 de 1971 regula a aquisição de imóveis rurais tanto por estrangeiros residentes no país quanto por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, em conjunto com os pareceres exarados pela [...]

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

De um lado o franqueador com seus desafios para expandir o negócio, sem perder a essência e a qualidade. De outro, o franqueado, com suas apostas para o futuro e o desejo de empreender com segurança.

Durante anos, acompanhamos muitos problemas relacionados às franquias, sendo [...]

Maria Carla Fontana Gaspar Coronel
Sênior da Divisão de Consultoria

Se o Brasil não fosse um país retardatário, as regras para isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) causariam espanto e surpresa.

Os procedimentos para garantir tal direito são, no mínimo, intrigantes. É necessário obter certificados emitidos pelas secretarias [...]

Luiz Eduardo Schemy
Diretor da Divisão do Contencioso

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS próprio configura a conduta típica prevista no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.137/90 (Crime Contra a Ordem Tributária).

De acordo com o voto [...]

Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

Com a declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação em 2013, o Governo Federal “ajustou” as alíquotas das contribuições de 9,25% para 11,75%, a pretexto de colocar em igualdade competitiva os produtos importados e nacionais.

Veja-se, nesse sentido, a [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Numa análise superficial e conservadora, poderíamos pensar ser inviável ou, no mínimo estranha a adoção unilateral de uma criança com a manutenção do poder familiar de um dos genitores. Mas foi exatamente isso que o STJ reconheceu em decisão inédita proferida no último dia [...]

O imposto deste ano é o columnarium, que pode ser traduzido como Imposto sobre Colunas. Além deste, lá na Roma antiga, ainda existiam o Imposto sobre Janelas (vectival sericum) e Portas (ostiarium), todos eles indicando a capacidade contributiva de seus proprietários. De fato, quanto mais colunas, portas e janelas, maior a riqueza do seu proprietário, [...]