Promulgada pelo Presidente da República a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de [...]

O STJ decidiu que não incide IOF no adiantamento de contrato de câmbio, pois o fato gerador desse imposto é a liquidação da operação de câmbio e não o seu adiantamento.

REsp 1.452.963 – 1ª Turma – julgamento finalizado em 18/05/21

Decidiu o STF, em placar apertado de 6 x 5 votos,  que é  constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino, na entrada de mercadoria em seu território, devido por contribuinte aderente ao SIMPLES, independentemente da sua posição na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Lembre-se que [...]

Decidiu o STJ que em relação ao ITCMD incidente sobre doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco Estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no ano seguinte ao da doação.

A nosso ver o prazo decadencial [...]

Estabelecidos os prazos máximos para emissão retroativa de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS).

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 07, de 30/04/21 – DOC 01/05/21

Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu
Supervisora da Divisão do Contencioso

Em 30.04.2021 foi publicada a Portaria CAT nº 25, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.

A Portaria CAT nº 25, de [...]

Ana Carolina Cortez
Sênior da Divisão do Contencioso

No julgamento do Tema 201, onde foram analisados em conjunto o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.849 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.777, o STF reconheceu o direito dos contribuintes à restituição do ICMS recolhido antecipadamente no regime de substituição tributária para a [...]

Carlos Alberto Gama
Supervisor da Divisão do Contencioso

A Lei Municipal Paulistana nº 17.557, de 26/05/21 (DOC/SP de 27/05/21) instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), a fim de promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para fatos [...]

Ana Carolina Cortez
Sênior da Divisão do Contencioso

Após mais de 3 anos sem qualquer movimentação, o Recurso Extraordinário (RE) nº 855.649, que teve repercussão geral declarada em 2015, foi finalmente julgado pelo Plenário Virtual do STF.

Nesse recurso, o contribuinte questiona o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Em 1º de março passado o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior, em virtude da falta de lei complementar (LC) [...]