Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Um pai emprestou X reais ao filho, sendo que ambos declararam o empréstimo em suas respectivas Declarações de IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física e mantêm arquivada a documentação correspondente. Algum tempo depois, o pai perdoou pura e simplesmente a dívida do filho, [...]

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as empresas gastam anualmente cerca de R$180 bilhões só para cumprir obrigações tributárias. São despesas com o salário de funcionários para execução das tarefas do dia-a-dia e acompanhar as constantes mudanças na legislação tributária, além da consultoria externa de advogados e contadores;  com a elaboração de sistemas [...]

Tendo em vista que a Nota Fiscal emitida em operação de entrega futura destina-se apenas ao faturamento, na hipótese de cancelamento antes da entrega total da mercadoria o contribuinte poderá registrar a Ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando todos os documentos comprobatórios do referido cancelamento.

Resposta a [...]

Alterada a Portaria CAT 42/18, que disciplina o complemento do ICMS quando a saída da mercadoria ocorrer por preço superior ao da entrada e o ressarcimento do ICMS, quando a saída ocorrer por preço inferior.

Também modificada a Portaria 25/21, a qual dispõe sobre o Regime Optativo de Tributação (ROT) da substituição tributária do ICMS/SP, [...]

A 2ª Turma do STJ, sob a inaceitável alegação de que o contribuinte buscava a chancela do Judiciário para realizar um planejamento tributário abusivo, validou a trava de 30% dos prejuízos fiscais para efeito de apuração do IRPJ/CSLL, mesmo no caso de extinção da empresa.

REsp  1.925.025, julgado em 05/10/21

Ana Carolina Cortez
Supervisora da Divisão do Contencioso

A Solução de Consulta (SC) COSIT nº 164, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 1º de outubro passado, parcialmente vinculada às Soluções de Consulta COSIT nºs 183 e 318, ambas de 2019, prevê a possibilidade de as indústrias apropriarem créditos de PIS [...]

Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu
Supervisora da Divisão do Contencioso

Um dos principais pontos que os contribuintes levam em consideração antes de discutir algum débito tributário perante o Judiciário consiste nas despesas e custos relacionados ao processo.

Em se tratando de débitos tributários que necessitam ser garantidos em juízo, cabe ao [...]

Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49, restando decidido que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate [...]

Carlos Alberto Gama
Supervisor da Divisão do Contencioso

O polêmico Projeto de Lei (PL) nº 2.337, de 25.06.2021, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal.

O PL em questão prevê, dentre outras novidades e alterações, a [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Publicada no dia 13 de outubro passado, a Portaria ME nº 12.071/2021 dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.

Nos termos do artigo 294, da Lei das S/As (LSA), disciplinado pela [...]