Maria Carla Fontana Gaspar Coronel
Sênior da Divisão de Consultoria

Se o Brasil não fosse um país retardatário, as regras para isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) causariam espanto e surpresa.

Os procedimentos para garantir tal direito são, no mínimo, intrigantes. É necessário obter certificados emitidos pelas secretarias [...]

Luiz Eduardo Schemy
Diretor da Divisão do Contencioso

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS próprio configura a conduta típica prevista no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.137/90 (Crime Contra a Ordem Tributária).

De acordo com o voto [...]

Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

Com a declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação em 2013, o Governo Federal “ajustou” as alíquotas das contribuições de 9,25% para 11,75%, a pretexto de colocar em igualdade competitiva os produtos importados e nacionais.

Veja-se, nesse sentido, a [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Numa análise superficial e conservadora, poderíamos pensar ser inviável ou, no mínimo estranha a adoção unilateral de uma criança com a manutenção do poder familiar de um dos genitores. Mas foi exatamente isso que o STJ reconheceu em decisão inédita proferida no último dia [...]

O imposto deste ano é o columnarium, que pode ser traduzido como Imposto sobre Colunas. Além deste, lá na Roma antiga, ainda existiam o Imposto sobre Janelas (vectival sericum) e Portas (ostiarium), todos eles indicando a capacidade contributiva de seus proprietários. De fato, quanto mais colunas, portas e janelas, maior a riqueza do seu proprietário, [...]

Pedro Carlana Rodrigues
Semi Sênior da Divisão de Consultoria

Com o advento da Lei nº 13.874, de 20/09/19 ou “Lei da Liberdade Econômica”, foram instituídas algumas mudanças na seara empresarial brasileira.

Esta lei busca estabelecer garantias de livre mercado, através da desburocratização e simplificação, tornando o Brasil um país mais propício para [...]

Maria Carla Fontana Gaspar Coronel
Senior da Divisão de Consultoria

Foi mirando as relações comerciais que o Brasil publicou a Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e deu um passo ambicioso para se adequar ao movimento internacional. A LGPD é a contrapartida brasileira ao Regulamento Geral sobre a Proteção [...]

Maria Carla Fontana Gaspar Coronel
Senior da Divisão de Consultoria

O sistema internacional de impostos sobre empresas foi planejado nos anos 20 e foi todo desenvolvido com base no Princípio da Territorialidade. Via de regra, os países têm o direito de taxar atividades de empresas que possuam presença física em seu território.

Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

É comum que no mês de dezembro a economia se aqueça, os ânimos se aflorem e a razão dessa euforia muitas vezes é o 13º salário. Como nem tudo são flores, sobretudo considerando a crise econômica do país, muitos empresários precisam se desdobrar para [...]

Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

É notável a disposição e velocidade com que a Receita produz normas que simplesmente ignoram decisões de tribunais superiores: pouco mais de um mês após a publicação de recente decisão do STJ permitindo que uma rede de supermercados incluísse a parcela do ICMS-ST na base de [...]