JOTA, 18/07/2017

Valdirene Lopes Franhani

Mais uma vez, o Governo Federal lança mão de um novo “Refis”, agora chamado de PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, com a finalidade de aumentar seu caixa, ainda em 2017, bem como propiciar às pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de quitar suas dívidas [...]

Por Ana Lucia Pereira Tolentino
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Com a crise econômica e política que se instaurou no país, a consequência que se verifica é o expressivo aumento no número de pedidos de recuperação judicial e falência requeridos pelas empresas nos últimos anos.

Isso faz com que as atenções se [...]

Por Fabio Vasques Gonçalves Dias
Sênior da Divisão de Consultoria

O projeto de lei que deu início à reforma trabalhista foi finalmente aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República, sem qualquer veto, transformando-se na Lei 13.467/17.

A nova lei altera inúmeros pontos da Consolidação das [...]

Por Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

A segunda fase do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, mais conhecido como “Programa de Repatriação”, oferece uma nova, e quem sabe a última chance, aos contribuintes de regularizarem seus ativos, bens e direitos mantidos ou enviados irregularmente ao [...]

Por Renata Freires de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria 

Publicada há pouco mais de um mês, a MP 784 tem sido bastante noticiada e tem causado preocupação. Não é para menos, pois, se por um lado a referida MP nasceu com o desafio de enrijecer as penalidades impostas pelo Banco [...]

Valor Econômico, 13/07/2017

Renata Freires de Almeida

Recentemente publicada, a Medida Provisória 784/17 trouxe importantes inovações com relação aos processos sancionadores de competência do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de uma verdadeira reforma do antigo arcabouço de leis e outros normativos que regulavam o processo [...]

Valor Econômico, 07/07/2017

Valdirene Lopes Franhani

A Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma empresa do ramo de produtos para tingimento de termoplásticos. Com os créditos, o Fisco havia liquidado parcelamento em vigor – Refis da Crise, aberto [...]

A Braga & Moreno participou, no dia 29 de junho passado, do lançamento da 10ª edição do anuário “Executivos Jurídicos e Financeiros”, publicado pela Análise Editorial.

O evento, no hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, contou com a participação de executivos jurídicos e financeiros de grandes empresas e de advogados das principais bancas [...]

Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente da Divisão do Contencioso 

Em 2010 o STJ decidiu que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja Nota Fiscal (emitida pelo vendedor) posteriormente seja declarada inidônea tem o direito de aproveitar o crédito do ICMS, desde que demonstrada a veracidade da operação.

Em [...]

Mônica Russo Nunes
Gerente da Divisão do Contencioso

A CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – foi instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011 com o mote de desonerar a folha de pagamento das empresas do setor produtivo, já que se revela como uma forma alternativa de recolhimento da [...]