Em julgamento que terminou no dia 26 de março passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadoria proveniente de outro Estado ou Distrito Federal somente pode ser realizada por lei e não por simples decreto estadual.

Recurso Extraordinário nº 598.677, com repercussão geral.

Os contribuintes varejistas, mediante Regime Especial, poderão compensar o ICMS/ST devido sobre a diferença a maior entre o preço de aquisição e o de venda com a restituição a que tiverem direito sobre a diferença a menor entre o preço de aquisição e o de venda das mercadorias do seu comércio.

Decreto nº 65.593, de [...]

O Coordenador da Administração Tributária (CAT) dispôs sobre a solicitação, alteração ou prorrogação de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP, via o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais da Secretaria da Fazenda e Planejamento (disponível em https://portal.fazenda.sp.gov.br/) e revogou a Portaria CAT 47/07, que disciplinava a matéria.

Portaria CAT nº 18, [...]

Aprovada a 1ª edição dos Manuais Siscomex Drawback Suspensão e Isenção.

Portaria SECEX nº 83, 08/03/21  -  DOU de 09/03/21

Aprovado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e para prevenir a evasão e a elisão fiscais.

Decreto Legislativo nº 2, de 26/02/21  -  DOU de 01/03/21

Aprovada a Convenção entre a República Federativa do Brasil e [...]

Bianca Soares de Nóbrega
Supervisora da Divisão do Contencioso

Ultimamente os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão apreciando diversos temas tributários que estavam afetados para julgamento em sede de repercussão geral. Tanto é assim que, em 25/03/2021, foi a vez do tema relativo à constitucionalidade, ou não, da alteração das alíquotas do [...]

Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão de Contencioso

De modo semelhante ao caput da prescrição contida no artigo 282, da Constituição Portuguesa, o Senador Maurício Corrêa propôs, quando da Assembleia Constituinte de 1.988, a introdução de um dispositivo que determinava que, quando o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarasse a inconstitucionalidade de [...]

Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu
Supervisora da Divisão do Contencioso

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de alguns Municípios, tal como São Paulo, feita a empresas prestadoras de serviços situadas fora de seu território, para que se sujeitem a um cadastro municipal.

O STF também decidiu que [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Normalmente, com o casamento, um dos cônjuges passa a incorporar ao seu o nome, o sobrenome do outro.

Apenas a título de curiosidade, o acréscimo nem sempre foi uma faculdade.  Com efeito, na vigência do Código Civil 1916 e até o advento do [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional  dispositivo da Lei nº 10.705/00, do Estado de São Paulo,  que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nos casos em que o i) doador [...]