Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Até mesmo os mais experientes operadores do Direito Tributário podem se olvidar de normas importantes em momentos de turbulência, tal qual o que hoje vivemos por conta da pandemia. Concentra-se todos os esforços no acompanhamento diário dos normativos de toda espécie, editados por conta dessa situação [...]

Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

Atualmente muitos contribuintes discutem perante o Poder Judiciário a inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, etc) e ao INCRA, fundamentados na jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no sentido de que tais exações têm natureza [...]

Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

De acordo com a legislação de regência, mais especificamente a Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, os rendimentos de aplicações financeiras (sem nenhuma distinção entre rendimentos inflacionários e real) são integralmente considerados para efeito apuração da base de [...]

No dia 14/05/2020, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.179/20, o qual estabelece regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do coronavírus. Em razão de alterações sofridas, o texto retornou ao Senado Federal para nova apreciação.

Dentre as modificações sofridas, podemos elencar: i) a retirada do dispositivo [...]

A Medida Provisória nº 966/2020, publicada em 13 de maio de 2020, dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia do COVID-19.

De acordo com a MP, os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, inclusive as econômicas, apenas [...]

Ao analisar pedido de urgência, a Ministra Maria Isabel Gallotti determinou que a Unimed de São José do Rio Preto (SP) mantenha o plano de saúde de um casal de idosos que estão em dia com as mensalidades até que a 4a Turma julgue recurso que analisa a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por [...]

Por meio da Portaria SF nº 87, publicada no dia 14 de maio de 2020, foi prorrogada a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo, retroagindo ao dia 17 de abril de 2020.

A suspensão em questão está prevista no art. 5º do Decreto nº [...]

No dia 18/05/2020, o STF suspendeu a liminar que autorizava o restabelecimento das alíquotas normais pagas pelas empresas ao Sistema “S”, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com a decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli, os descontos inicialmente concedidos pela Medida Provisória nº 932/2020 voltam a vigorar.

No intuito de suavizar os efeitos [...]

Foi publicada no dia 18/05/2020 a Resolução CGSN nº 155, prorrogando as datas de vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI.

As parcelas com vencimento em maio, junho e [...]

A Instrução Normativa nº 1.955, ao alterar a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação, busca simplificar tal procedimento diante das dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus.

O antigo Anexo II da IN SRF nº 680/2006 foi substituído pelo Anexo Único da IN RFB nº 1.955/2020, o qual adicionou [...]