Elisa Dias Ferreira
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Não obstante o caráter potestativo* do divórcio trazido pela Emenda Constitucional 66/2010, nas ações que visam o fim do matrimônio o cônjuge, em regra, é citado antes da sua efetiva decretação. Todavia, nos últimos tempos temos tem havido algumas decisões que decretam o divórcio sem [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

No Informativo B&G Família e Sucessões nº 29, de agosto passado, abordei o Projeto de Lei (PL)  nº 529/20, encaminhado pelo Governador do Estado de São Paulo à Assembleia Legislativa do  Estado de São Paulo (ALESP) propondo diversas modificações na legislação do Imposto [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Em tempo de avanços tecnológicos, acelerados pelo estado de calamidade pública atualmente enfrentado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ) desburocratizou o procedimento para solicitação de parcelamento de débitos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Muitos acreditam que ao adotar o regime de separação de bens estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim.

Incialmente, é importante esclarecer que há diferença entre o regime da separação convencional de bens e o da separação legal [...]

Elisa Dias Ferreira
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Após quase duas décadas aguardando julgamento, o Recurso Extraordinário com repercussão geral foi recentemente apreciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto constitucional da usucapião especial aos apartamentos.

A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no [...]

O Brasil adotou as medidas apresentadas no Acordo Sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC), as quais já vem sendo implementadas com o objetivo de desenvolver e desburocratizar as  operações de comércio exterior, mediante mudanças de procedimentos e conceitos e, ainda, modernizando os seus sistemas informatizados em relação às práticas aduaneiras, [...]

Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu
Supervisora da Divisão de Contencioso

Recentemente foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP o Projeto de Lei (PL) nº 529/2020, o qual, dentre outras medidas, prevê a redução de benefícios fiscais concedidos em relação ao IPVA e ao ICMS.

No que [...]

Bianca Soares de Nóbrega
Supervisora da Divisão do Contencioso

Em agosto passado o Poder Judiciário colocou em operação o novo Sistema de Busca de Ativos denominado SisbaJud, através do qual o Juiz a ter maiores possibilidades de busca de ativos dos devedores para efeito de bloqueá-los para posterior satisfação de dívidas.

Esse novo [...]

Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

Em 24/09/2020 foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 175, de 23/09/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinados serviços; altera dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, e, ainda, prevê [...]

Elisa Dias Ferreira
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Recentemente foi publicada a Portaria Conjunta INSS/Subsecretaria da Perícia Médica Federal nº 9, de 25 de agosto de 2020, a qual criou novos serviços relativos ao cumprimento de Acordos Internacionais sobre matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o [...]