Não é exagero afirmar que, desde o fim do recesso, o STF retomou a todo vapor julgamentos de questões tributárias que, há muito, aguardavam uma definição do judiciário, merecendo destaque a possibilidade de recuperação do ICMS relacionado às aquisições de uso e consumo, comunicação e energia elétrica e a inconstitucionalidade do adicional de 10% à [...]

Desde que o Supremo firmou entendimento garantindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, gerou-se expectativa para que tal tese foi estendida para outros impostos, o que se confirmou para a CPRB e, principalmente, ISS, discussão cujo julgamento definitivo começa amanhã.

Ao incluir o RE 592616/RS na pauta da sessão de julgamento [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Por meio da Resolução CMN nº 4.841, publicada em 30 de julho de 2020, foi alterado o valor mínimo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

Estão obrigadas a prestar informações via DCBE ao Banco Central – BACEN, todas [...]

Pedro Carlana Rodrigues
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Atualmente, é comum nos depararmos com cláusulas contratuais buscando a limitação da responsabilidade em caso de danos.

Essa premissa tornou-se ainda mais forte após a promulgação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a qual dispõe sobre algumas garantias e liberalidades na hora de [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Recentemente, em caso com repercussão geral reconhecida, o STF debateu sobre o alcance da imunidade tributária relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, quando o valor dos imóveis incorporados ao patrimônio [...]

Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Como parte de uma suposta reforma tributária, o Ministro Paulo Guedes entregou pessoalmente ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) em questão, cujo objetivo principal é a unificação de duas contribuições sociais – o PIS e a Cofins – além da eliminação de uma [...]

Bianca Soares de Nóbrega
Supervisora da Divisão do Contencioso

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE nº 587.108, em sede de repercussão geral, se manifestou sobre os créditos de PIS e COFINS na transição do regime cumulativo para o regime não cumulativo.

De acordo com a [...]

Bianca Soares de Nóbrega
Supervisora da Divisão do Contencioso

Para se ressarcirem do PIS e da COFINS indevidamente recolhidos sobre o ICMS, muitos contribuintes optaram por ajuizar duas ações distintas, uma para o período de vigência da Lei nº 9.718/1998 e outra para o da Lei nº 12.973/2014, que modificou o conceito de [...]

Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Em meados de 2018, em resposta à Ação nº 12 proposta pelo Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, a Comissão Europeia anunciou sua Diretiva EU 2018/822, como uma emenda à Diretiva 2011/16/EU, ficando a primeira [...]

Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

No dia 12 de junho do ano corrente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento acerca da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº [...]