Valor Econômico, 17/08/2017

Valdirene Lopes Franhani

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da [...]

Na próxima semana o STJ irá retomar o julgamento acerca do aumento (de 0% para 4,65%) das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, discussão que atualmente conta com vitória parcial dos contribuintes (2 votos favoráveis e 1 contra).

Como o processo foi incluído na pauta de julgamento da 1ª Turma, a expectativa é que haja [...]

Fabio Vasques Gonçalves Dias
Sênior da Divisão de Consultoria

A averbação e o registro dos contratos de transferência de tecnologia e de licenças de patentes no INPI é medida essencial ao bom andamento do negócio e à segurança jurídica das partes contratantes, que hoje podem contar com a desburocratização desse sistema [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Sênior da Divisão de Consultoria

Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ex-companheira a partilha de valor investido por seu ex-companheiro em previdência privada fechada.

No caso, a ex companheira pretendia que fosse incluído na partilha o [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

A 1ª vara de Registros públicos julgou procedente pedido de providências formulado pelo 13º Registro de imóveis da Capital no sentido da não exigência do complemento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) para o cancelamento [...]

 Renata Freire de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria

Depois de muito ensaio e de um longo período de audiência pública, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM finalmente regulamentou a emissão de valores mobiliários por pequenos empreendedores, com dispensa do registro prévio da entidade emissora junto à autarquia, os chamados [...]

Programa Cenário Econômico – TV Brasil, 15/08/2017

A sócia Valdirene Lopes Franhani participou do Programa Cenário Econômico, da TV Brasil, onde tratou dos aspectos gerais da Guerra Fiscal em face da recente Lei Complementar 160, que pretende convalidar os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização do [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Desde a edição da MP nº 774/17, alguns setores industriais encontravam-se impedidas de optar pela desoneração da folha de pagamento, vedação que deixou de existir desde ontem.

Com a revogação de tal normal, tais empresas voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) em substituição [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Desde a edição da MP nº 774/17, as empresas de comércio varejista encontravam-se impedidas de optar pela desoneração da folha de pagamento, vedação que deixou de existir desde ontem.

Com a revogação de tal normal, tais empresas voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Desde a edição da MP nº 774/17, as empresas de serviços de transporte encontravam-se impedidas de optar pela desoneração da folha de pagamento, vedação que deixou de existir desde ontem.

Com a revogação de tal normal, tais empresas voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta [...]