Prezados Clientes e Amigos,

A recente Resolução do Senado nº 15, publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017, tem causado insegurança nas operações futuras do agronegócio, face ao risco de exigência do FUNRURAL como decorrência da decisão do STF de março deste ano que considerou constitucional tal contribuição.

Referida Resolução suspendeu a execução de [...]

Reuters, 19/09/2017

Valdirene Lopes Franhani

SÃO PAULO (Reuters) – A promulgação de uma resolução pelo Senado sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) está gerando incertezas em importantes mercados de grãos como o do Paraná, paralisando vendas em algumas praças e adicionando lentidão nos negócios do produto brasileiro, segundo integrantes do [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Senior da Divisão de Consultoria

Em recente julgamento do STJ foi decidido de forma colegiada a equiparação da união estável ao regime da comunhão parcial de bens para fins sucessórios.

Referida decisão foi baseada no entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790, ou seja, de [...]

Fabio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou seis teses jurídicas que favorecem as incorporadoras. As teses se originaram do “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)”, medida processual voltada à unificação de entendimento jurisprudencial do tribunal, cujo [...]

Marcia Brandão Leite
Gerente da Divisão Trabalhista

Aeronautas comemoram as novas regras editadas pela Lei 13.475, promulgada no último dia 28 de agosto, que revogou a Lei 7.183/84 e trouxe sensíveis alterações para o exercício da profissão de aeronauta, assim denominados o piloto de aeronave, o comissário de voo e também o mecânico [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

A Lei 13.465/17, que entrou em vigor recentemente, fruto da conversão da Medida Provisória nº 759/16, trouxe algumas mudanças no setor imobiliário por meio de alteração de diversos dispositivos legais.

Referida Lei tratou de diversos assuntos, dentre eles, regularização fundiária rural e urbana (REURB), [...]

Revista Consultor Jurídico, 15/09/2017

Paolo Stelati

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolvendo a mesma matéria).

Respectiva decisão [...]

Diário de São Paulo, 15/09/2017

Marcelo Braga Costruba

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 210/2010, que tem por objetivo ampliar a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem local.

A legislação em vigor [...]

Migalhas, 14/09/2017

Paolo Stelati

É pertinente que as empresas que apuram seus tributos pelo Lucro Presumido verifiquem a possibilidade de adoção de medidas que visem garantir o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como reaver valores indevidamente recolhidos a esse título, nos [...]

No último dia 08/09/2017, enquanto a maioria dos contribuintes emendava o feriado de independência, a Receita Federal do Brasil publicou, após quase 4 anos, a Instrução Normativa (IN RFB) n.º 1.735, indicando o prazo e os procedimentos a serem adotados para a consolidação do REFIS IV, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei n.º [...]