O prazo está se encerrando. Em pouco mais de um mês – em 31 de outubro -, esgota-se o prazo dado pelo governo federal para trazer de forma lícita para o Brasil recursos e bens que estão no Exterior. A medida atinge valores não regularizados até o fim de 2014. Vários pontos da lei ainda [...]

Uma norma da Receita Federal publicada em 30 de agosto de 2016 mudou a legislação do PIS/COFINS, passando a vedar o aproveitamento de créditos desses tributos dos segmentos da economia sujeitos à modalidade monofásica de tributação, como produtos combustíveis, farmacêuticos, cosméticos, autopeças e outros.

A Solução de Consulta Vinculada 9.032/16 contradiz legislação que garante tais [...]

Cabe aos Diretores de Relações com os Investidores e Diretores Financeiros manter sempre atualizada a provisão para passivo contingente, de modo a evitar questionamentos por parte da CVM.

Migalhas, 23/09/16 

Determinada companhia de telefonia foi autuada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sob a acusação de eventuais irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais.

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Michel Telles blog – 22/09/2016

Os brasileiros têm cerca de US$ 520 bilhões fora do país. O governo sancionou lei que objetiva trazer parte desses recursos, bens ou direitos para o país de maneira lícita. Mas, afinal, quais as vantagens para os investidores? Há riscos ainda não conhecidos nesse processo? A lei é constitucional? E [...]

César Moreno lembra que prazo para trazer recursos de forma lícita ao Brasil se esgotará em outubro

Zero Hora, 21/09/2016

Cadu Caldas

César Moreno avisa que não é bom deixar para última hora trâmites de repatriação de recursos

O prazo está se encerrando. Em pouco mais de um mês — em 31 de outubro —, [...]

A um mês e meio do prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos, especialistas indicam que aqueles que estudam regularizar o dinheiro no exterior não deixem para a última hora, mesmo com as discussões sobre uma extensão da data.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está articulando uma prorrogação do prazo de 31 [...]

Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria

Com o “boom” imobiliário dos últimos anos, aumentou significativamente o lançamento e a comercialização de imóveis novos, vendidos ainda “na planta”. No entanto, o Poder Judiciário recebeu um grande número de ações questionando a cobrança da Comissão de Corretagem e da Taxa de [...]

Roberta Cunha Andrade Azeredo
Diretora da Divisão de Consultoria

Em 30/08/2016, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Instrução CVM 578/16, fixando novas regras para constituição e funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações – FIPs, revogando, dentre outras, a Instrução CVM 391/2003. 

Dentre as regras [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Como muitos já sabem, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela lei 13.254/16, trouxe aos residentes no país, detentores de patrimônio no exterior, não declarado ou declarado incorretamente, a possibilidade de regularização de tal patrimônio com gozo de [...]

Renata Freires de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria

Há poucos dias, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 7, definiu seu entendimento acerca da incidência de imposto sobre a renda retido na fonte – IRfonte e da contribuição de intervenção no domínio econômico [...]